DECRETO Nº 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, dao 11.771, de 17 de setembro de 2008,DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1
sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, dispõe sobre o Plano Nacional de Turismo - PNT, institui o
Sistema Nacional de Turismo, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, dispõe sobre o fomento de
atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o cadastramento,
classificação e fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de
aplicação das sanções administrativas.
Art. 2
I -
ordenamento do setor, bem como das diretrizes, metas e programas definidos no PNT;
II -
atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de
governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, relacionadas ao
turismo, nos termos do
o Este Decreto regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que estabelece normaso Para os fins deste Decreto, considera-se:Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento ePlano Nacional de Turismo - PNT - conjunto de diretrizes, metas e programas que orientam aart. 6º da Lei nº 11.771, de 2008;III -
turístico, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades turísticas de forma sustentável, integrando
as iniciativas oficiais com as do setor privado, conforme preconizado no PNT;
IV -
públicos do governo federal, cuja área de atuação apresenta interfaces com o turismo, criado com a
finalidade de buscar a convergência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com
as demais políticas setoriais federais, nos termos do
Sistema Nacional de Turismo - sistema formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setorComitê Interministerial de Facilitação Turística - colegiado intersetorial integrado por órgãosart. 11 da Lei nº 11.771, de 2008;V -
do Turismo, com orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e autonomia financeira e
orçamentária, tendo como finalidade o fomento e a provisão de recursos para o financiamento de
empreendimentos turísticos considerados de interesse para o desenvolvimento do turismo nacional; e
VI -
individuais e serviços sociais autônomos prestadores de serviços turísticos remunerados, que exerçam
atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, nos termos do
2008.Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR - fundo especial de financiamento, vinculado ao MinistérioPrestadores de Serviços Turísticos - sociedades empresariais, sociedades simples, empresáriosart. 21 da Lei nº 11.771, de
